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TJMT - 1002578-60.2019.8.11.0004

Partes: BRIZZA PRODUCOES CULTURAIS LTDA - ME x ASSOCIACAO MT BACIA DO ARAGUAIA e outros

Advogado: SAULO SILAS SOYER

1ª instância - Barra do Garcas - Vara Especializada dos Juizados Especiais

Ajuizamento: 16/11/2019

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TRF1 - 1018325-64.2025.4.01.0000

Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x BRIZZA PRODUCOES CULTURAIS LTDA

Advogado: JEVERSON DE ALMEIDA E SILVA

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 38 - Des. Fed. Pedro Braga Filho

Ajuizamento: 23/05/2025

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