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TJSC - 5036669-50.2025.8.24.0000
Partes: ALEXANDRE PETERSEN BUNEDER e outros x ASSOCIACAO DOS AMIGOS DA PRAIA DA BARRA e outros
Advogado: CARLOS CORREA MEYER PITTA PINHEIRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 15/05/2025
TJSC - 5037122-45.2025.8.24.0000
Partes: RODRIGO LAIDENS BUNEDER e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e outros
Advogado: KARINA MARTINS AVILA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 16/05/2025
TJSC - 5000843-49.2022.8.24.0167
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e outros x MUNICIPIO DE GAROPABA/SC e outros
Advogado: JEAN NASCIMENTO PACHECO e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Garopaba
Ajuizamento: 25/09/2024