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TJMA - 0027118-75.2012.8.10.0001
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S/A x ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: ANDRE MENDES MOREIRA e outros
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 09/07/2012
TJRJ - 0069008-86.2005.8.19.0001
Partes: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A e outros x MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO e outros
Advogado: TIAGO CONDE TEIXEIRA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Herman Benjamin
Ajuizamento: 11/12/2017