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TJPE - 0010448-85.2018.8.16.0129
Partes: TCP - TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUA S/A x MUNICIPIO DE PARANAGUA
Advogado: ANDRE GUSKOW CARDOSO e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Maria Thereza de Assis Moura
Ajuizamento: 03/07/2025
TJPE - 0008426-08.2014.8.16.0028
Partes: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) x SUZUKI INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA
Advogado: LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS e outros
1ª instância - Colombo - Vara da Fazenda Publica
Ajuizamento: 29/02/2016
TRF1 - 0061915-60.2015.4.01.0000
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x MONDELEZ BRASIL LTDA
Advogado: JAMES JOSE MARINS DE SOUZA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 19 - Des. Fed. I'talo Fioravanti Sabo Mendes
Ajuizamento: 09/11/2015
TJPE - 0024631-63.2013.8.16.0185
Partes: BRUNA HERDINA COMITTI x MUNICIPIO DE CURITIBA/PR e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Curitiba - 3ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais
Ajuizamento: 26/11/2020
TJPE - 0000959-15.2021.8.16.0195
Partes: ESTADO DO PARANA (VITIMA) x ANE CAROLINE RAMOS DA SILVA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Curitiba - 14º Juizado Especial Civel e Criminal
Ajuizamento: 22/02/2023
TJSC - 5008680-67.2025.8.24.0033
Partes: PORTONAVE S/A TERMINAIS PORTUARIOS DE NAVEGANTES x MUNICIPIO DE ITAJAI/SC
Advogado: JOSE AUGUSTO LARA DOS SANTOS e outros
1ª instância - Vara da Fazenda Publica, Execucoes Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Publicos da Comarca de Itajai
Ajuizamento: 01/04/2025