Partes: ESTADO DO ACRE - PROCURADORIA GERAL x ESTADO DO ACRE e outros

Advogado: LUIZ CARLOS DE ANDRADE LOPES e outros

1ª instância - Vara de Execucao Fiscal de Rio Branco

Partes: ESTADO DO MARANHAO e outros x CBB SOCIEDADE BRASILEIRA DE BEBIDAS E COMERCIO LTDA

Advogado: MARCIO LUIS ALMEIDA DOS ANJOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Partes: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO e outros x CBB SOCIEDADE BRASILEIRA DE BEBIDAS E COMERCIO LTDA

Advogado: BRUNO CAMPOS CHRISTO TEIXEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Luiz Gonzaga Almeida Filho

Partes: MUNICIPIO DE UBERABA x BANCO SISTEMA S.A

Advogado: MARCIO MIRANDA MAIA e outros

1ª instância - Vara Empresarial, de Execucoes Fiscais e de Registros Publicos da Comarca de Uberaba

Partes: CBB SOCIEDADE BRASILEIRA DE BEBIDAS E COMERCIO LTDA x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros

Advogado: MARCIO LUIS ALMEIDA DOS ANJOS e outros

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis

Partes: CBB SOCIEDADE BRASILEIRA DE BEBIDAS E COMERCIO LTDA x CHEFE DA CELULA DE GESTAO DA ACAO FISCAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO MARANHAO e outros

Advogado: GUSTAVO YANASE FUJIMOTO e outros

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis

Partes: CSN CIMENTOS BRASIL S.A. x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: FABIANA CARSONI ALVES FERNANDES DA SILVA e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Paulo Sergio Domingues