Partes: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e outros x ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 5ª C Mara de Direito Publico

Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x FRS S.A - AGRO AVICOLA INDUSTRIAL

Advogado: BRUNO TOLEDO CHECCHIA e outros

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

Partes: LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Advogado: EMIR NUNES DE OLIVEIRA NETO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 23 - Des. Fed. Novely Vilanova