Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x CONSORCIO USINA DO BAU e outros

Advogado: CLARICE HORST DUTRA COUTINHO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luzia Divina de Paula Peixoto

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x ABX EMBALAGENS e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Afr Nio Vilela

Partes: DISTRIBUIDORA MINAS FLOR E COMERCIO LTDA - ME e outros x CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Partes: BEBIANO & MARTINS INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE LTDA e outros x OS MESMOS

Advogado: ARTHUR PEREIRA DE MATTOS PAIXAO FILHO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Presidencia