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TJSP - 0009535-58.1996.8.26.0077
Partes: JOSE ANTONIO CONTEL ANZULIM x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Mauro Campbell Marques
Ajuizamento: 14/09/2023
TJSP - 0009535-58.1996.8.26.0077
Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO x CALCADOS NOVITA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros
Advogado: CESAR ROSA AGUIAR e outros
1ª instância - Saf de Birigui
Ajuizamento: 14/11/1996
TJSP - 0009535-58.1996.8.26.0077
Partes: JOSE ANTONIO CONTEL ANZULIM x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: JOSE ANTONIO CONTEL ANZULIM e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luis Francisco Aguilar Cortez
Ajuizamento: 04/10/2021
TJRJ - 0320095-43.2018.8.19.0001
Partes: MARIA ELIZABETH LEITE x CENARIUM MODAS LTDA e outros
Advogado: DEFENSOR PUBLICO
1ª instância - Capital 25 Vara Civel
Ajuizamento: 30/08/2024