Partes: SANEAMENTO DE GOIAS S.A- SANEAGO x EMPREENDIMENTOS TURISTICOS CASTELO DE AREIA - PS e outros

Advogado: HYAGO SANTANA FERREIRA e outros

1ª instância - Aragarcas - 1ª Vara Judicial (Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude, Civel e Juizado Especial Civel)

Partes: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BARRA DO GARCAS, ARAGACAS E PONTAL DO ARAGUAIA x ESTADO DE MATO GROSSO e outros

Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

1ª instância - Cuiaba - Primeira Vara Especializada da Fazenda Publica

Partes: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BARRA DO GARCAS, ARAGACAS E PONTAL DO ARAGUAIA x ESTADO DE MATO GROSSO e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 2 - Primeira C Mara de Direito Publico e Coletivo

Partes: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BARRA DO GARCAS, ARAGACAS E PONTAL DO ARAGUAIA x SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SEFAZ MT

Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada em Acoes Coletivas

Partes: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BARRA DO GARCAS, ARAGACAS E PONTAL DO ARAGUAIA x ILMO. SR. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO GOVERNO DO MATO GROSSO e outros

Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Central de Arrecadacao e Arquivamento

Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BARRA DO GARCAS, ARAGARCAS E PONTAL DO ARAGUAIA

Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler

Partes: *DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CUIABA/MT e outros x CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BARRA DO GARCAS, ARAGARCAS E PONTAL DO ARAGUAIA

Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

1ª instância - 2ª Cuiaba