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TJMG - 1747116-38.2022.8.13.0000
Partes: BRF S.A. x MINISTERIO PUBLICO - MPMG
Advogado: GLAUCIA SAVIN e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julio Cezar Guttierrez Vieira Baptista
Ajuizamento: 01/08/2022
TJMG - 2442360-42.2022.8.13.0000
Partes: BRF S.A. x MINISTERIO PUBLICO - MPMG
Advogado: RENATO SPAGGIARI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz de Direito Convocado Magid Nauef Lauar
Ajuizamento: 10/10/2022
TJMG - 0324873-51.2023.8.13.0000
Partes: BRF S.A. x MINISTERIO PUBLICO - MPMG
Advogado: GLAUCIA SAVIN e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Diniz Junior
Ajuizamento: 23/02/2023
TJMG - 5039809-39.2019.8.13.0702
Partes: BRF S.A. x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: ANA CAROLINA OLIVEIRA GOMES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Saulo Versiani Penna
Ajuizamento: 22/03/2023
TJMG - 0988719-90.2023.8.13.0000
Partes: RAIZEN CENTRO-SUL S.A x MINISTERIO PUBLICO - MPMG
Advogado: CAMILA CANESI MORINO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Caetano Levi Lopes
Ajuizamento: 04/05/2023
TJMG - 5159726-15.2020.8.13.0024
Partes: BRF S.A. x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: ANA LUIZA GOULART PERES MATOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 5002115-22.2020.8.13.0372
Partes: RAIZEN CENTRO-SUL S.A x INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
Advogado: SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 07/08/2025
TJMG - 1021567-96.2024.8.13.0000
Partes: BRF S.A. x MINISTERIO PUBLICO - MPMG
Advogado: GLAUCIA SAVIN e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mauricio Torres Soares
Ajuizamento: 15/02/2024
TJMG - 0049382-46.2018.8.13.0372
Partes: BIOSEV S.A x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: SERGIO LUIS DA COSTA PAIVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 03/09/2025
TJMG - 0005033-43.2017.8.13.0549
Partes: VICENTE DE PAULA MENDES e outros x MINISTERIO PUBLICO - MPMG
Advogado: VICENTE DE PAULA MENDES e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Rio Casca
Ajuizamento: 17/07/2023