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TJMS - 0804673-07.2021.8.12.0018
Partes: MUNICIPIO DE PARANAIBA x LETICIA LIMA BORGES GUIDIO
Advogado: GABRIEL MACIEL CAMPANINI e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Marco Aurelio Bellizze
Ajuizamento: 05/02/2025
TJMS - 1406683-68.2017.8.12.0000
Partes: VALDINEI CARBONARI x UNIPETRO MS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA
Advogado: MOZART VILELA ANDRADE e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Ricardo Villas Boas Cueva
Ajuizamento: 16/05/2018
TJMS - 0800628-67.2021.8.12.0047
Partes: MUNICIPIO DE TERENOS x ELENIR DONTCHEF ROSA e outros
Advogado: GABRIEL MACIEL CAMPANINI e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Benedito Goncalves
Ajuizamento: 12/06/2025
TJMS - 0805630-37.2023.8.12.0018
Partes: MUNICIPIO DE PARANAIBA x GILSON LUIZ PIVA FILHO
Advogado: GABRIEL MACIEL CAMPANINI e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 08/08/2025
TJMS - 0804610-11.2023.8.12.0018
Partes: MUNICIPIO DE PARANAIBA x GIOVANE MOREIRA DOS SANTOS
Advogado: GABRIEL MACIEL CAMPANINI e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 26/08/2025
TJMS - 0802527-95.2018.8.12.0018
Partes: MUNICIPIO DE PARANAIBA x ODETE ROSA DA SILVA
Advogado: MATHEUS SAYD BELLE e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 23/12/2019
TJMS - 0800686-87.2021.8.12.0009
Partes: JCN AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA x MUNICIPIO DE COSTA RICA
Advogado: GILBERTO LOPES THEODORO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 31/01/2025
TJMS - 0804425-70.2023.8.12.0018
Partes: MUNICIPIO DE PARANAIBA x NEUZIRA APARECIDA FERREIRA DA SILVA
Advogado: RUTH MARCELA SOUZA FERREIRA e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Gurgel de Faria
Ajuizamento: 01/08/2025
TJMS - 0802927-37.2017.8.12.0021
Partes: MUNICIPIO DE TRES LAGOAS x LUIZ PAULO DE LIMA
Advogado: JESSICA BARBIERI FERNANDES e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 27/01/2022
TJMS - 0829347-76.2016.8.12.0001
Partes: KATIA MARIA SOUZA CARDOSO e outros x ESTEVALDO LAGUILHON e outros
Advogado: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA BUENO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Raul Araujo Filho
Ajuizamento: 20/08/2021