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TJMG - 2817967-85.2022.8.13.0000
Partes: MOACIR LUIZ DOS SANTOS x CEMIG DISTRIBUICAO S.A
Advogado: ANDRE DE ALBUQUERQUE SGARBI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luzia Divina de Paula Peixoto
Ajuizamento: 06/12/2022
TJPB - 0811563-90.2025.8.15.0000
Partes: ALEXSANDRO JOSE DE OLIVEIRA NASCIMENTO x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA
Advogado: JOSE VINICIUS ALEXANDRE DOS SANTOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Frederico Martinho da Nobrega Coutinho
Ajuizamento: 17/06/2025