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TJMG - 0450262-19.2011.8.13.0145
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS x EMPRESA MUNICIPAL DE PAVIMENTACAO E URBANIZACAO e outros
Advogado: ELISSA ANTUNES SILVEIRA e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora
Ajuizamento: 08/08/2022
TJMG - 0306561-63.2012.8.13.0145
Partes: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS x LABOR COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME
Advogado: CAMILLA SIMOES BRANDAO VIANA e outros
1ª instância - Vara da Fazenda Publica e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora
Ajuizamento: 30/06/2023
TRF1 - 0002679-70.2008.4.01.3801
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x ALEXANDRE JOSE DE SOUZA PINHEIRO e outros
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO e outros
1ª instância - 3ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Juiz de Fora-Mg
Ajuizamento: 09/07/2008