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TJPA - 0844130-84.2019.8.14.0301
Partes: LUIZ FERNANDO GUARACIO DA LUZ x ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARA e outros
Advogado: CARINA AMARAL DA LUZ e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Turma Recursal Permamente dos Juizados Especiais Civel e Criminal
Ajuizamento: 22/09/2020
TRF1 - 1001139-75.2019.4.01.3900
Partes: ANTONIO CABRAL ABREU x UNIAO FEDERAL e outros
Advogado: TIAGO MEGALE DE LIMA e outros
1ª instância - 5ª Belem
Ajuizamento: 15/03/2019
TRF1 - 1004606-62.2019.4.01.3900
Partes: ANTONIO CABRAL ABREU x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros
Advogado: LUIZ FERNANDO GUARACIO DA LUZ e outros
1ª instância - 5ª Belem
Ajuizamento: 10/09/2019
TJPA - 0861647-34.2021.8.14.0301
Partes: GUSTAVO ROQUE RODRIGUES 97725153268 x ONCOLOGICA BRASIL S/S LTDA
Advogado: JOSE DE SOUZA PINTO FILHO e outros
1ª instância - 2ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem
Ajuizamento: 21/10/2021
TJPA - 0844130-84.2019.8.14.0301
Partes: LUIZ FERNANDO GUARACIO DA LUZ x ESTADO DO PARA e outros
Advogado: GABRIEL OLIVEIRA MORAES DE SOUZA e outros
1ª instância - 2ª Vara do Juizado Especial Civel de Fazenda Publica
Ajuizamento: 07/01/2020
TJPA - 0003125-04.2013.8.14.0115
Partes: VICRENES NASCIMENTO BRITO e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Advogado: JOSE LUIS PEREIRA DE SOUSA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Romulo Jose Ferreira Nunes
Ajuizamento: 17/07/2025