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TRF1 - 0004333-97.1996.4.01.4000
Partes: CARLOS HENRIQUE ARAGAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA x ENTE NAO CADASTRADO e outros
Advogado: MARCELO BELTRAO DA FONSECA e outros
1ª instância - 2ª Teresina
Ajuizamento: 12/11/1996
TRF1 - 0015601-17.2010.4.01.3400
Partes: MARCO AURELIO MENDES DE FARIAS MELLO x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros
Advogado: EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Ajuizamento: 14/11/2012
TRF1 - 0020724-11.2015.4.01.3500
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado: LUISA AMARAL FERREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 40 - Des. Fed. Roberto Carvalho Veloso
Ajuizamento: 13/05/2023