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TRF2 - 5005353-30.2025.4.02.5120

Partes: CARLOS ALEXANDRE RAFAEL x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado: HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA e outros

1ª instância - 5Ra Federal de Nova Iguacu

Ajuizamento: 26/06/2025

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TJSC - 5012965-39.2025.8.24.0022

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x RAFAEL CARLOS ALEXANDRE

Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

1ª instância - Vara Estadual de Execucoes de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Ajuizamento: 09/06/2025

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TJSC - 5019361-32.2025.8.24.0022

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x RAFAEL CARLOS ALEXANDRE

Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

1ª instância - Vara Estadual de Execucoes de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Ajuizamento: 21/08/2025

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