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TJPA - 0006357-82.2012.8.14.0301
Partes: COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DO PARA e outros x REPRESENTANTE DA ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL LIBERDADE e outros
Advogado: LIGIA DOS SANTOS NEVES e outros
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Belem
Ajuizamento: 27/08/2019
TJDFT - 0711368-52.2021.8.07.0003
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS e outros x CARLOS ANDRE MONTEIRO DOS SANTOS e outros
Advogado: VERONICA DIAS LINS e outros
1ª instância - Tribunal do Juri de Ceil Ndia
Ajuizamento: 28/04/2021
TJDFT - 0711368-52.2021.8.07.0003
Partes: CARLOS ANDRE MONTEIRO DOS SANTOS e outros x MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 30/06/2025
TJDFT - 0711368-52.2021.8.07.0003
Partes: LUCIO FLAVIO BARBOZA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS e outros
Advogado: VERONICA DIAS LINS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Ajuizamento: 06/06/2023