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TJPE - 0004224-89.2016.8.16.0004
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA e outros x EDISBERTO PAULO DE OLIVEIRA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Curitiba - 4ª Vara da Fazenda Publica
Ajuizamento: 15/07/2016
TJPE - 0004224-89.2016.8.16.0004
Partes: CARLOS DE OLIVEIRA DA VELHA NETTO e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Francisco Falcao
Ajuizamento: 26/11/2024
TJPE - 0004224-89.2016.8.16.0004
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA x LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Astrid Maranhao de Carvalho Ruthes
Ajuizamento: 04/05/2023
TJPE - 0022643-70.2010.8.16.0004
Partes: ESTADO DO PARANA e outros x EMECYER ALVES DE CAMPOS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Curitiba - 4ª Vara da Fazenda Publica
Ajuizamento: 14/12/2010