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TRF1 - 1002843-16.2020.4.01.3310
Partes: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DA BAHIA x CARLOS EDUARDO REGIS BITTENCOURT
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 20ª Salvador
Ajuizamento: 09/11/2024
TRF1 - 1003514-06.2019.4.01.3300
Partes: CARLOS EDUARDO REGIS BITTENCOURT x PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: LUIS AUGUSTO DA SILVA GOMES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 20 - Des. Fed. Hercules Fajoses
Ajuizamento: 26/08/2019
TRF1 - 1003514-06.2019.4.01.3300
Partes: CARLOS EDUARDO REGIS BITTENCOURT x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR e outros
Advogado: CARLOS EDUARDO DE ARRUDA NAVARRO
1ª instância - 11ª Salvador
Ajuizamento: 27/03/2019