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TJRJ - 0284083-30.2018.8.19.0001
Partes: JOSE CARLOS MELO DE BRITO e outros x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Capital 14 Vara Faz Publica
Ajuizamento: 16/11/2023
TJRJ - 0284083-30.2018.8.19.0001
Partes: CASA COELHO DE FERRAGENS LTDA e outros x MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Assusete Magalhaes
Ajuizamento: 26/09/2022
TJRJ - 0284083-30.2018.8.19.0001
Partes: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x JOSE CARLOS MELO DE BRITO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 15ª C Mara de Direito Privado
Ajuizamento: 24/08/2021
TRF2 - 5072409-45.2022.4.02.5101
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x CASA COELHO DE FERRAGENS LTDA
Advogado: JOSE PAULO MEIRA FILHO
1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 20/09/2022