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TJTO - 0009767-15.2025.8.27.2700
Partes: CASA DO FAXINEIRO LTDA e outros x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: PABLO ARAUJO MACEDO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Prudente
Ajuizamento: 17/06/2025
TJTO - 0007217-29.2025.8.27.2706
Partes: OTAVIANO CARVALHO x CASA DO FAXINEIRO LTDA
Advogado: MARCIO AURELIO PROPERCIO ALBUQUERQUE
1ª instância - 1ª Vara Civel - Araguaina
Ajuizamento: 26/03/2025
TRF1 - 1010387-53.2024.4.01.4300
Partes: CASA DO FAXINEIRO LTDA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS e outros
Advogado: CRISTIANE ARAUJO SILVA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 39 - Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira
Ajuizamento: 29/10/2024
TRF1 - 1010387-53.2024.4.01.4300
Partes: CASA DO FAXINEIRO LTDA x PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO TOCANTINS e outros
Advogado: CRISTIANE ARAUJO SILVA
1ª instância - 1ª Palmas
Ajuizamento: 16/08/2024
TRF1 - 1009423-60.2024.4.01.4300
Partes: CASA DO FAXINEIRO LTDA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO TOCANTINS e outros
Advogado: PABLO ARAUJO MACEDO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 20 - Des. Fed. Hercules Fajoses
Ajuizamento: 28/01/2025
TRF1 - 1009423-60.2024.4.01.4300
Partes: CASA DO FAXINEIRO LTDA x .UNIAO FEDERAL e outros
Advogado: PABLO ARAUJO MACEDO e outros
1ª instância - 1ª Palmas
Ajuizamento: 24/07/2024