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TJMG - 0116496-69.2018.8.13.0188
Partes: RPC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA x MUNICIPIO DE NOVA LIMA
Advogado: DANIELA UCHOA SALOMON e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Andre Leite Praca
Ajuizamento: 25/08/2022
TJMG - 0408603-91.2022.8.13.0000
Partes: ALBERTO CARLOS DE FREITAS RAMOS JUNIOR x DELEGADO FISCAL - 1 NIVEL - BELO HORIZONTE e outros
Advogado: CASSIO VINICIUS H.S. DA ROCHA MESQUITA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Raimundo Messias Junior
Ajuizamento: 28/02/2023
TJMG - 0041300-64.2016.8.13.0188
Partes: MUNICIPIO DE NOVA LIMA e outros x ALBERTO CARLOS DE FREITAS RAMOS e outros
Advogado: LAURA BELTRAO FRATTEZI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
Ajuizamento: 04/07/2022
TJMG - 0855073-24.2014.8.13.0024
Partes: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE e outros x MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE e outros
Advogado: PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 5054311-14.2018.8.13.0024
Partes: LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS HUMBERTO ABRAO LTDA e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: CARLOS VICTOR MUZZI FILHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 0851733-12.2008.8.13.0209
Partes: CONDOMINIO RURAL SOLAR DOS VENTOS x RAFAEL FREITAS GONZAGA e outros
Advogado: MARIANA MARIA LISBOA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ronaldo Claret de Morais
Ajuizamento: 25/10/2022
TJMG - 5049562-22.2016.8.13.0024
Partes: RO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP x MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Advogado: FLAVIO COUTO BERNARDES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 5066049-96.2018.8.13.0024
Partes: ECOAR - MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: CASSIO VINICIUS H.S. DA ROCHA MESQUITA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024