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TJRJ - 0007316-35.2018.8.19.0000

Partes: COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO - CCN e outros x ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Orgao Especial do Tribunal de Justica

Ajuizamento: 23/07/2025

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TJRJ - 0007316-35.2018.8.19.0000

Partes: CCN PARTICIPACOES SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL x ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa

Ajuizamento: 06/12/2022

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TRF2 - 5085151-73.2020.4.02.5101

Partes: CCN PARTICIPACOES LTDA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 8ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro

Ajuizamento: 04/12/2020

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TRF2 - 5085151-73.2020.4.02.5101

Partes: CCN PARTICIPACOES LTDA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Afr Nio Vilela

Ajuizamento: 08/03/2024

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TRF2 - 5085151-73.2020.4.02.5101

Partes: CCN PARTICIPACOES LTDA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: ERNESTO DAMIAO CUGOLA LIMA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 09

Ajuizamento: 18/04/2024

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TRF2 - 5004129-96.2022.4.02.0000

Partes: CEC METALURGICA LTDA e outros x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: LEONARDO BARIFOUSE DE SOUZA e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Gurgel de Faria

Ajuizamento: 12/06/2023

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TRF2 - 5004129-96.2022.4.02.0000

Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x CEC VICINAY AMARRAS E ANCORAS S.A. e outros

Advogado: DIRCEU ALVES PINTO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

Ajuizamento: 25/11/2024

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TRF2 - 5002051-86.2021.4.02.5102

Partes: CCN PARTICIPACOES SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Tribunal Superior - Câmara / Min. Teodoro Silva Santos

Ajuizamento: 19/09/2024

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TRF2 - 5002051-86.2021.4.02.5102

Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x CCN PARTICIPACOES SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL

Advogado: RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

Ajuizamento: 16/09/2024

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TRF2 - 5002051-86.2021.4.02.5102

Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x CCN PARTICIPACOES SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL

Advogado: MONICA OLIVEIRA DE PINHO PINAUD MADRUGA e outros

1ª instância - 5ª Vara Federal de Niteroi

Ajuizamento: 31/03/2021

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