Partes: CECILIA DOMINGUES DOS SANTOS x AGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Advogado: RAFAEL PARANHOS DE LIRA e outros

1ª instância - Belford Roxo 1 Vara Civel

Partes: EDNA AZEVEDO DOMINGUES e outros x JOSE BENTO DOMINGUES

Advogado: JOAO VITOR AMORIM DEL VALE e outros

1ª instância - 06 Familia Sucessoes de Central

Partes: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO x FRANCISCO CARLOS SANTOS e outros

Advogado: PAULO NELSON DO REGO e outros

1ª instância - Setor de Execucoes Fazenda Publica de Central

Partes: CLAIR BULARA e outros x PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO e outros

Advogado: ROBERTO ELIAS CURY e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Magalhaes Coelho(Pres. da Secao de Direito Publico)