Partes: CELIA REGINA RABELO BAPTISTA x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: LEVERRIHER ALENCAR DE OLIVEIRA JUNIOR

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis

Partes: ESTADO DO MARANHAO x CELIA REGINA RABELO BAPTISTA

Advogado: MARTHA JACKSON FRANCO DE SA MONTEIRO e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Partes: CELIA REGINA RABELO BAPTISTA x ESTADO DO MARANHAO e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Partes: MAURICIO ARAUJO NORONHA e outros x ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS MORADORES DA COHAMA e outros

Advogado: MARLON JACINTO REIS e outros

1ª instância - Vara de Interesses Difusos e Coletivos de Sao Luis

Partes: ARANAI RABELO DA COSTA e outros x CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DO MARANHAO

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 6ª Sao Luis