Partes: MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA e outros x MAURO RODRIGUES DA SILVA e outros

Advogado: FERNANDO DA SILVA MAIA e outros

1ª instância - 2ª Vara de Fazenda Publica de Porto Velho

Partes: ESTADO DE RONDONIA e outros x LUCIMAR ROQUE e outros

Advogado: ELIZANGELA RODRIGUES LIMA e outros

1ª instância - 1ª Vara Civel de Pimenta Bueno

Partes: MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA e outros x CLEITON ROQUE e outros

Advogado: MILENA FERNANDES NEVES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Miguel Monico Neto

Partes: JOSE BATISTA DOS SANTOS SUPERMERCADO - EPP e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Advogado: JOSE ANGELO DE ALMEIDA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Gilberto Barbosa Batista dos Santos

Partes: MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA e outros x MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO e outros

Advogado: DANIEL DE BRITO RIBEIRO e outros

1ª instância - 2ª Vara Civel de Pimenta Bueno

Partes: MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA x JOSE BATISTA DOS SANTOS e outros

Advogado: CRISTIANE DA SILVA LIMA e outros

1ª instância - Vara Criminal de Pimenta Bueno

Partes: CLEITON ROQUE e outros x MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Advogado: NELSON CANEDO MOTTA e outros

1ª instância - 1ª Vara Civel de Pimenta Bueno

Partes: ADAO TEIXEIRA AZEVEDO e outros x MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA e outros

Advogado: MILTON RICARDO FERRETTO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Junior

Partes: EDIVANE GONCALVES DA SILVA e outros x UNIAO

Advogado: CRISTIANO CEZAR SANFELICE e outros

1ª instância - 1ª Vara Federal de Campos

Partes: CELSO BUENO DE SOUZA x UNIAO

Advogado: CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO e outros

1ª instância - 1ª Vara Federal de Campos