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TRF2 - 5019952-76.2023.4.02.0000
Partes: CENTRO EDUCACIONAL JARDIM AMERICA LTDA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 08
Ajuizamento: 19/12/2023
TRF2 - 5046210-58.2023.4.02.5001
Partes: CENTRO EDUCACIONAL JARDIM AMERICA LTDA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTERIO DA FAZENDA - VITORIA
Advogado: EDUARDO BASTOS BERNARDINO
1ª instância - 2ª Vara Federal de Vitoria
Ajuizamento: 28/11/2023
TRF2 - 5046210-58.2023.4.02.5001
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x CENTRO EDUCACIONAL JARDIM AMERICA LTDA
Advogado: EDUARDO BASTOS BERNARDINO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 08
Ajuizamento: 16/02/2024
TRF2 - 5046214-95.2023.4.02.5001
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x CENTRO EDUCACIONAL JARDIM AMERICA LTDA
Advogado: EDUARDO BASTOS BERNARDINO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Ajuizamento: 11/12/2024
TRF2 - 5046214-95.2023.4.02.5001
Partes: CENTRO EDUCACIONAL JARDIM AMERICA LTDA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTERIO DA FAZENDA - VITORIA
Advogado: LORRAINY TESCH BREJEIRO e outros
1ª instância - 6ª Vara Federal de Vitoria
Ajuizamento: 28/11/2023