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TJES - 5009045-75.2023.8.08.0021
Partes: PAULO CESAR MARTINS PITA DE JESUS x ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros
Advogado: FLAVIO PORTO DA SILVA
1ª instância - 1º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Publica - Guarapari
Ajuizamento: 06/12/2023
TJES - 5009045-75.2023.8.08.0021
Partes: ESTADO DO ESPIRITO SANTO x PAULO CESAR MARTINS PITA DE JESUS
Advogado: FLAVIO PORTO DA SILVA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 5ª Turma Recursal
Ajuizamento: 29/04/2024