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Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x CESOM CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA

Advogado: FRANCIS LUMMERTZ SANTOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

Ajuizamento: 23/07/2025

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Partes: CESOM CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI (DRF/NIT) - MINISTERIO DA FAZENDA - NITEROI

Advogado: FRANCIS LUMMERTZ SANTOS

1ª instância - 4ª Vara Federal de Niteroi

Ajuizamento: 24/06/2024

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