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TJSP - 0000995-76.2023.8.26.0270
Partes: COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL - CETESB x MINERACAO GEOMINERIOS DE ITAPEVA LTDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 02 Cumulativa de Itapeva
Ajuizamento: 14/11/2017
TJSP - 0000326-08.2015.8.26.0495
Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO e outros x MINIMERCADO PANTANEIRO LTDA.-ME e outros
Advogado: VINICIUS RODRIGUES VELOSO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Miguel Petroni Neto
Ajuizamento: 14/09/2022
TJSP - 0012776-55.2019.8.26.0361
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO x PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITIBA MIRIM e outros
Advogado: MAYRA HATSUE SENO e outros
1ª instância - 01 Civel de Mogi das Cruzes
Ajuizamento: 29/03/2004