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TRF1 - 0023358-94.2008.4.01.3800
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x GUILHERME GUIMARAES VENTURA e outros
Advogado: ROMELITA TAVARES SANTOS ALVIM e outros
1ª instância - 27ª Vara Federal de Execucao Fiscal da Sjmg
Ajuizamento: 16/09/2008
TJMG - 0021154-25.2011.8.13.0334
Partes: CBC ENGENHARIA LTDA - ME x MUNICIPIO SAO FRANCISCO SALES
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Itapagipe
Ajuizamento: 29/10/2020
TJMG - 0021154-25.2011.8.13.0334
Partes: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE SALES x CBC ENGENHARIA LTDA - ME
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Afr Nio Vilela
Ajuizamento: 21/10/2024
TJMG - 0021154-25.2011.8.13.0334
Partes: MUNICIPIO SAO FRANCISCO SALES e outros x CBC ENGENHARIA LTDA - ME e outros
Advogado: DERLI DOS RAMOS REIS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024