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TRF2 - 5006827-41.2023.4.02.0000
Partes: CESAR EDUARDO CURY FERNANDES e outros x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: EZIL EDUARDO COSTA JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 07
Ajuizamento: 29/02/2024
TRF2 - 5006333-02.2023.4.02.5102
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x JOSE FERNANDES NETO e outros
Advogado: EZIL EDUARDO COSTA JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Ajuizamento: 12/05/2025
TRF2 - 5006333-02.2023.4.02.5102
Partes: SANDRA CURY FERNANDES e outros x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - NITEROI
Advogado: EZIL EDUARDO COSTA JUNIOR e outros
1ª instância - 1ª Vara Federal de Niteroi
Ajuizamento: 05/05/2023