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TJMA - 0800217-89.2021.8.10.0011
Partes: CHARLES MORAIS MIRANDA x TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL e outros
1ª instância - 6º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo de Sao Luis
Ajuizamento: 05/04/2021
TRF1 - 1085657-67.2024.4.01.3400
Partes: JOSE DE JESUS SILVA FILHO e outros x UNIAO FEDERAL e outros
Advogado: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 33 - Des. Fed. Rafael Paulo
Ajuizamento: 06/08/2025
TRF1 - 1085657-67.2024.4.01.3400
Partes: TYUILES SANTOS e outros x SUPERINTENDENTE FEDERAL DE PESCA E AQUICULTURA DO ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO
1ª instância - 16ª Brasilia
Ajuizamento: 24/10/2024