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TJPA - 0801484-05.2021.8.14.0070

Partes: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ABAETETUBA x CHARLES VIEGAS QUARESMA

Advogado: ADRIELLE SILVA DOS PRAZERES FERREIRA

1ª instância - Vara Criminal de Abaetetuba

Ajuizamento: 12/06/2021

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TRF1 - 1019212-48.2025.4.01.0000

Partes: JAIME VIEGAS QUARESMA x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogado: FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Ribeiro Dantas

Ajuizamento: 19/08/2025

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