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TJMG - 0762955-28.2019.8.13.0000
Partes: ALEXANDRE ANTONIO ALVES x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Tribunal Superior - Câmara / Min. Marco Aurelio Bellizze
Ajuizamento: 22/11/2024
TJMG - 0762955-28.2019.8.13.0000
Partes: ALEXANDRE ANTONIO ALVES x SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e outros
Advogado: DEBORA ELISA LIMA RIBEIRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TRF1 - 1007669-67.2024.4.01.3400
Partes: CHB AVIACAO LTDA e outros x AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC
Advogado: FERNANDO COSTA OLIVEIRA MAGALHAES e outros
1ª instância - 6ª Brasilia
Ajuizamento: 15/02/2024