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TJMG - 1363609-58.2022.8.13.0000
Partes: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: EDER SOUSA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fabio Torres de Sousa
Ajuizamento: 20/06/2022
TJMG - 1291083-30.2021.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA. e outros
Advogado: SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Raimundo Messias Junior
Ajuizamento: 19/07/2021
TJMG - 5109712-90.2021.8.13.0024
Partes: REMO COUSO ROIZ OLIVEIRA e outros x CHEFE ADMINISTRACAO FAZENDARIA DA SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA DE INAS GERAIS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 26/07/2021
TJMG - 5109712-90.2021.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x EMERSON COUSO ROIZ OLIVEIRA e outros
Advogado: SABRINA DE ARAUJO FERREIRA FRATTARI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 5114259-18.2017.8.13.0024
Partes: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. x CHEFE ADMINISTRACAO FAZENDARIA DA SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA DE INAS GERAIS e outros
Advogado: JULIO CESAR GOULART LANES e outros
1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 11/08/2017
TJMG - 5114259-18.2017.8.13.0024
Partes: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: BRUNO RODRIGUES DE FARIA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fabio Torres de Sousa
Ajuizamento: 26/09/2022
TJMG - 5075851-84.2019.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x SIND DOS ESCRITORIOS DE CONTABILIDADE AUDITORIA E PERICIAS CONTABEIS NO EST DE MG
Advogado: RENATO AURELIO FONSECA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 5075851-84.2019.8.13.0024
Partes: SIND DOS ESCRITORIOS DE CONTABILIDADE AUDITORIA E PERICIAS CONTABEIS NO EST DE MG x DIRETOR EXECUTIVO DE FISCALIZACAO DA SUPERINTENDENCIA DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS - SEF/MG e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 29/05/2019
TJMG - 5025137-23.2019.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x ROCK COMERCIAL LTDA e outros
Advogado: EDUARDO LUIZ ARAUJO BRAZ e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcelo Guimaraes Rodrigues
Ajuizamento: 22/01/2025
TJMG - 5025137-23.2019.8.13.0024
Partes: TNT BAR LTDA e outros x DELEGADO CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA ESTADUAL EM BELO HORIZONTE e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 22/02/2019