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TJMS - 2000609-36.2023.8.12.0000
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x ANTONIO M. DOS SANTOS LINGERIE E CONFECCOES
Advogado: OMAR AUGUSTO LEITE MELO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Ajuizamento: 11/07/2023
TJMS - 0807714-02.2023.8.12.0021
Partes: BRASTEN DISTRIBUIDORA LTDA x CHEFE DA AGENCIA FAZENDARIA DE TRES LAGOAS - SECRETARIA DA FAZENDA DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: MARCUS EDUARDO MOSTARDEIRO
1ª instância - Tres Lagoas - Vara de Fazenda Publica e Registros Publicos
Ajuizamento: 20/10/2023
TJMS - 2000122-32.2024.8.12.0000
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x BRASTEN DISTRIBUIDORA LTDA
Advogado: MARCUS EDUARDO MOSTARDEIRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Ajuizamento: 06/02/2024
TJMS - 0807714-02.2023.8.12.0021
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros x BRASTEN DISTRIBUIDORA LTDA
Advogado: MARCUS EDUARDO MOSTARDEIRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Ajuizamento: 09/05/2024