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TJMT - 1017184-11.2021.8.11.0041

Partes: CICERO AUGUSTO PEREIRA AYRES x DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TR NSITO e outros

Advogado: JOAO PAULO CALVO

1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada de Executivo Fiscal

Ajuizamento: 19/11/2021

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TJMT - 1017184-11.2021.8.11.0041

Partes: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TR NSITO e outros x CICERO AUGUSTO PEREIRA AYRES

Advogado: JOAO PAULO CALVO

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Cuiaba - Gabinete 4 da 2ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais

Ajuizamento: 28/02/2025

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TRF1 - 0062664-62.2015.4.01.3400

Partes: MARCILIA MARQUES BEZERRA e outros x UNIAO FEDERAL

Advogado: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 25 - Des. Fed. Urbano Leal Berquo Neto

Ajuizamento: 16/09/2025

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TRF1 - 0062664-62.2015.4.01.3400

Partes: UNIAO FEDERAL x STELLA MARIS BRAUN MENDES PIMENTA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 2ª Brasilia

Ajuizamento: 04/11/2015

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TRF1 - 0042412-38.2015.4.01.3400

Partes: STELLA MARIS BRAUN MENDES PIMENTA e outros x UNIAO FEDERAL

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 2ª Brasilia

Ajuizamento: 03/09/2015

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