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TJMT - 1017184-11.2021.8.11.0041
Partes: CICERO AUGUSTO PEREIRA AYRES x DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TR NSITO e outros
Advogado: JOAO PAULO CALVO
1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada de Executivo Fiscal
Ajuizamento: 19/11/2021
TJMT - 1017184-11.2021.8.11.0041
Partes: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TR NSITO e outros x CICERO AUGUSTO PEREIRA AYRES
Advogado: JOAO PAULO CALVO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Cuiaba - Gabinete 4 da 2ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais
Ajuizamento: 28/02/2025
TRF1 - 0062664-62.2015.4.01.3400
Partes: MARCILIA MARQUES BEZERRA e outros x UNIAO FEDERAL
Advogado: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 25 - Des. Fed. Urbano Leal Berquo Neto
Ajuizamento: 16/09/2025
TRF1 - 0062664-62.2015.4.01.3400
Partes: UNIAO FEDERAL x STELLA MARIS BRAUN MENDES PIMENTA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Brasilia
Ajuizamento: 04/11/2015
TRF1 - 0042412-38.2015.4.01.3400
Partes: STELLA MARIS BRAUN MENDES PIMENTA e outros x UNIAO FEDERAL
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Brasilia
Ajuizamento: 03/09/2015