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TJTO - 0019694-49.2024.8.27.2729
Partes: ESTADO DO TOCANTINS x CICERO OLIVEIRA ESPINDOLA
Advogado: KLEDSON DE MOURA LIMA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Ajuizamento: 18/09/2024
TJTO - 0019694-49.2024.8.27.2729
Partes: ESTADO DO TOCANTINS x CICERO OLIVEIRA ESPINDOLA
Advogado: KLEDSON DE MOURA LIMA e outros
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Ajuizamento: 29/07/2025
TJTO - 0035945-11.2025.8.27.2729
Partes: CICERO OLIVEIRA ESPINDOLA x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR e outros
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Ajuizamento: 13/08/2025