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TJCE - 0207688-52.2021.8.06.0001
Partes: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS MIGUEL e outros x ENEL e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 05/02/2021
TJPB - 0816728-23.2022.8.15.0001
Partes: CICERO RAFAEL BARBOSA DE SOUZA x ESTADO DA PARAIBA
Advogado: JOSE ANDRE BEZERRA DA SILVA e outros
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande
Ajuizamento: 08/07/2022
TJPB - 0816728-23.2022.8.15.0001
Partes: CICERO RAFAEL BARBOSA DE SOUZA x ESTADO DA PARAIBA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Inacio Jario Queiroz de Albuquerque
Ajuizamento: 31/07/2023