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TJMA - 0022851-89.2014.8.10.0001
Partes: MARIA DA CONCEICAO CUTRIM COSTA e outros x MUNICIPIO DE SAO LUIS
Advogado: ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 27/05/2014
TJMA - 0846553-60.2016.8.10.0001
Partes: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA GONCALVES e outros x MUNICIPIO DE SAO LUIS - SEMED
Advogado: ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 27/07/2016
TJMA - 0002651-76.2005.8.10.0001
Partes: ALFINA PEREIRA DE FREITAS e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA e outros
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 14/02/2005
TJMA - 0049231-18.2015.8.10.0001
Partes: FATIMA MARIA SOARES DOS SANTOS e outros x INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO e outros
Advogado: KARLIANE MINELY NEPOMUCENO SILVA e outros
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 22/10/2015
TJMA - 0049231-18.2015.8.10.0001
Partes: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE SAO LUIS - IPAM x MARIA DO ROSARIO DE FATIMA GONCALVES e outros
Advogado: FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO ABREU e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 18/12/2020
TJMA - 0049231-18.2015.8.10.0001
Partes: FATIMA MARIA SOARES DOS SANTOS e outros x FATIMA MARIA SOARES DOS SANTOS e outros
Advogado: KARLIANE MINELY NEPOMUCENO SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 07/11/2019