Partes: ASSOCIACAO DOS DEFENSORES PUBLICOS DA BAHIA e outros (ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE) x NAO CONSTA

Advogado: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Gurgel de Faria

Partes: ESTADO DA BAHIA x PAULO CESAR BENTO DOS SANTOS e outros

Advogado: ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Jose Edivaldo Rocha Rotondano

Partes: CARLOS ANTONIO SOUZA LIMA e outros x ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado: ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2Vice-Presidencia

Partes: PAULO SENA MACHADO e outros x ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado: PAULO JOSE CAMPOS LOBO

1ª instância - 5Vara da Fazenda Publica - Salvador

Partes: ESTADO DA BAHIA e outros x ELIVAL CORDERINO DOS SANTOS E OUTROS e outros

Advogado: FABIANO SAMARTIN FERNANDES

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Baltazar Miranda Saraiva

Partes: GENIVALDO SANTANA FREITAS e outros x ESTADO DA BAHIA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 7Vara da Fazenda Publica - Salvador

Partes: WILLY IGLEZIAS BOMFIM SANTOS e outros x ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado: PAULO JOSE CAMPOS LOBO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Antonio Maron Agle Filho

Partes: ADILSON MARQUES DE ARAUJO e outros x ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado: MILENE COSTA MIRANDA FALCAO e outros

1ª instância - 5Vara da Fazenda Publica - Salvador

Partes: CLEBER GRAMOSA DOS SANTOS x ESTADO DA BAHIA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 1Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica - Salvador

Partes: ADMILSON PEPE PINHEIRO e outros x ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado: PAULO JOSE CAMPOS LOBO

1ª instância - 8Vara da Fazenda Publica - Salvador