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TRF1 - 1006865-02.2024.4.01.3400
Partes: VALDENIRA DIMARAIS e outros x PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 17 - Des. Fed. Katia Balbino
Ajuizamento: 03/04/2025
TRF1 - 1006865-02.2024.4.01.3400
Partes: VALDENIRA DIMARAIS e outros x SUPERINTENDENTE FEDERAL DE PESCA E AGRICULTURA DO ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO
1ª instância - 2ª Brasilia
Ajuizamento: 06/02/2024