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TRF1 - 0012287-73.2004.4.01.3400
Partes: ESPOLIO DE JOSE CABANA e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO DO NASCIMENTO e outros
1ª instância - 13ª Brasilia
Ajuizamento: 14/04/2004
TJSC - 5035297-83.2024.8.24.0038
Partes: EXCLUSIVE DIAMOND VENDA E LICENCIAMENTO DE FRANQUIAS LTDA x GALVAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PISCINAS EIRELI e outros
Advogado: ALEXANDRE ROCHA MONI e outros
1ª instância - Primeira Turma Recursal
Ajuizamento: 11/06/2025