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TRF1 - 1007225-84.2023.4.01.4300
Partes: COLOR PRINT GRAFICA E EDITORA LTDA x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros
Advogado: SERGIO CARLOS DE OLIVEIRA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 39 - Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira
Ajuizamento: 21/07/2023
TRF1 - 1007225-84.2023.4.01.4300
Partes: COLOR PRINT GRAFICA E EDITORA LTDA x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros
Advogado: SERGIO CARLOS DE OLIVEIRA
1ª instância - 2ª Palmas
Ajuizamento: 03/05/2023
TJMG - 2795476-50.2023.8.13.0000
Partes: ALEXANDRE MIRANDA e outros x SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS e outros
Advogado: SERVIO TULIO DE BARCELOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Roberto Soares de Vasconcellos Paes
Ajuizamento: 31/10/2023