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TRF1 - 1003400-82.2020.4.01.3801
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros x LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA JUNIOR
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
1ª instância - 3ª Vara Federal de Juiz de Fora
Ajuizamento: 20/02/2025
TRF1 - 1003400-82.2020.4.01.3801
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e outros x LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA JUNIOR e outros
Advogado: JOSE LEAO JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 08 - Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso
Ajuizamento: 21/02/2022
TJCE - 0006509-45.2009.8.06.0112
Partes: DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E RODOVIA DO CEARA e outros x FRANCISCO WILTON DE ALMEIDA e outros
Advogado: JOSE NEWTON MONTENEGRO FILHO e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Juazeiro do Norte
Ajuizamento: 17/12/2013
TJSP - 1000659-84.2024.8.26.0637
Partes: VALTER JOSE DA ROCHA x COMANDANTE DO 2 BATALHAO, DA 4 COMPANHIA, DO 1 PELOTAO DA POLICIA MILITAR AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO POLICIA e outros
Advogado: ERICA JULIANA PIRES e outros
1ª instância - Fazenda Publica de Marilia
Ajuizamento: 16/02/2024