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TJBA - 0000177-17.2007.8.05.0191
Partes: ESTADO DA BAHIA e outros x COMERCIAL DE ESTIVAS BRAGA LTDA
Advogado: JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Maria da Purificacao da Silva
Ajuizamento: 12/02/2025
TJBA - 0000177-17.2007.8.05.0191
Partes: ESTADO DA BAHIA e outros x COMERCIAL DE ESTIVAS BRAGA LTDA
Advogado: JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO
1ª instância - 1ª V da Fazenda Publica de Paulo Afonso
Ajuizamento: 23/03/2023
TRF1 - 0000477-24.2006.4.01.3306
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x COMERCIAL DE ESTIVAS BS LTDA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 18ª Salvador
Ajuizamento: 22/04/2020
TRF1 - 0000478-09.2006.4.01.3306
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros x COMERCIAL DE ESTIVAS BRAGA LTDA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 20ª Salvador
Ajuizamento: 22/04/2020
TJBA - 0000390-23.2007.8.05.0191
Partes: ESTADO DA BAHIA e outros x COMERCIAL DE ESTIVAS PAULO AFONSO LTDA (ARMAZEM BRAGA)
Advogado: JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO
1ª instância - 1ª V da Fazenda Publica de Paulo Afonso
Ajuizamento: 06/03/2023