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TRF1 - 0040824-50.2002.4.01.3400
Partes: COMERCIAL INDUSTRIAL BRANCO PERES DE CAFE LTDA e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: MARCIO OLIVEIRA BRANDAO e outros
1ª instância - 17ª Brasilia
Ajuizamento: 19/12/2002