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TJMG - 5049164-07.2018.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x AMIM ESTEVAM MERCHED e outros
Advogado: MARIA DE FATIMA CELESTINO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 5049164-07.2018.8.13.0024
Partes: COMERCIAL MERCHED EIRELI - EPP e outros x ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 26/02/2019
TJMG - 5132678-81.2020.8.13.0024
Partes: COMERCIAL MERCHED EIRELI - EPP e outros x CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 30/09/2020
TJMG - 5132678-81.2020.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x COMERCIAL MERCHED EIRELI - EPP e outros
Advogado: MARIA DE FATIMA CELESTINO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Saulo Versiani Penna
Ajuizamento: 28/08/2023
TRF1 - 0057542-34.2016.4.01.3400
Partes: COMERCIAL MERCHED EIRELI - EPP e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: GUSTAVO FALCAO RIBEIRO FERREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Tr - Relator 2 - Brasilia
Ajuizamento: 03/10/2016
TRF1 - 0057542-34.2016.4.01.3400
Partes: ORGANIZACOES ARIAN EIRELI - EPP e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: ADRIANO ANDRADE MUZZI e outros
1ª instância - 25ª Brasilia
Ajuizamento: 03/10/2016