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TJMG - 5049164-07.2018.8.13.0024

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x AMIM ESTEVAM MERCHED e outros

Advogado: MARIA DE FATIMA CELESTINO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Ajuizamento: 02/07/2024

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TJMG - 5049164-07.2018.8.13.0024

Partes: COMERCIAL MERCHED EIRELI - EPP e outros x ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Ajuizamento: 26/02/2019

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TJMG - 5132678-81.2020.8.13.0024

Partes: COMERCIAL MERCHED EIRELI - EPP e outros x CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Ajuizamento: 30/09/2020

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TJMG - 5132678-81.2020.8.13.0024

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x COMERCIAL MERCHED EIRELI - EPP e outros

Advogado: MARIA DE FATIMA CELESTINO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Saulo Versiani Penna

Ajuizamento: 28/08/2023

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TRF1 - 0057542-34.2016.4.01.3400

Partes: COMERCIAL MERCHED EIRELI - EPP e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Advogado: GUSTAVO FALCAO RIBEIRO FERREIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Tr - Relator 2 - Brasilia

Ajuizamento: 03/10/2016

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TRF1 - 0057542-34.2016.4.01.3400

Partes: ORGANIZACOES ARIAN EIRELI - EPP e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Advogado: ADRIANO ANDRADE MUZZI e outros

1ª instância - 25ª Brasilia

Ajuizamento: 03/10/2016

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