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TJMT - 1014304-03.2020.8.11.0002

Partes: COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO BALDUINO LTDA x PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO e outros

Advogado: VLADIMIR DE LIMA BRANDAO e outros

1ª instância - Varzea Grande - Segunda Vara Especializada da Fazenda Publica

Ajuizamento: 10/06/2020

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TJMT - 1003576-69.2021.8.11.0000

Partes: COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO BALDUINO LTDA x GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 2 - Primeira C Mara de Direito Publico e Coletivo

Ajuizamento: 03/03/2021

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TRF1 - 0017863-82.2011.4.01.3600

Partes: COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO BALDUINO LTDA e outros x ENTE NAO CADASTRADO e outros

Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES e outros

1ª instância - 1ª Cuiaba

Ajuizamento: 01/09/2011

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